Informações / Legislação

Legislação



Lei 6530: Profissão Corretor Imóveis

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.


Fonte: http://www.creci-sc.org.br/

Link: http://rep.creci-sc.gov.br/arquivos/materialsite/lei6530_78.pdf

Lei 4591: Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.


Fonte: http://www.creci-sc.org.br/

Link: http://repcreci.msitec.com.br/arquivos/materialsite/lei_4591.doc