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segunda-feira, 1 de janeiro de 1900 00:00:00

Processo de distrato imobiliário pode ser regularizado pelo governo


Na última segunda-feira (5) foi enviado ao Congresso Nacional, uma proposta para a regulamentação dos distratos de imóveis, para quem não sabe, o distrato imobiliário é quando há uma desistência da compra ou venda do imóvel na planta.

De acordo com a proposta, será fixadoem um dispositivo legal, uma porcentagem para a devolução dos valores que forampagos pelo comprador nos casos de distrato. Essa regra dará maior clareza eprevisibilidade aos compradores e construtoras do quanto será pago no momentoda desistência do imóvel.

Distrato imobiliário pode serregularizado pelo governo (Foto: Shutterstock)

A proposta também vai fixar um prazode carência de atraso da obra antes que a construtora tenha que ressarcir ocliente. O prazo deverá ser de seis meses, que é o que tem sido aceito pelaJustiça.

Como funciona o distrato imobiliárioatualmente

Hoje, quem desiste de comprar umimóvel, pode entrar em acordo para receber o dinheiro de volta. Se não estiversatisfeito com o valor, a pessoa pode recorrer à justiça, e exatamente isso queo governo quer evitar. O processo fica travado na justiça e a construtora nãoconsegue revender o imóvel.

Dessa forma, a intenção do governo é criar medidas que ajudem as construtoras e o consumidor, garantindo que ele recebe o dinheiro de volta.

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