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Legislação

Lei 6530: Profissão Corretor Imóveis
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Fonte: CRECI-SC
Link: http://rep.creci-sc.gov.br/arquivos/materialsite/lei6530_78.pdf

Lei 4591: Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Fonte: CRECI-SC
Link: http://repcreci.msitec.com.br/arquivos/materialsite/lei_4591.doc

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